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CLT - Consolidacao das Leis de Trabalho
A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) e a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada atraves do Decreto-Lei n? 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo entao presidente Getulio Vargas durante o periodo do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislacao trabalhista entao existente no Brasil. Alguns analistas afirmam que ela tenha sido fortemente...